Lauria Paula Neto CR. Concretização dos direitos fundamentais sociais: funções objetiva e subjetiva e problemas de aplicabilidade e justiciabilidade. RDD [Internet]. 5º de maio de 2017 [citado 27º de novembro de 2024];1(1):237-69. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/138