de Castro Seda Abras B, Barreto Sampaio Júnior R. A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual. RDD [Internet]. 2º de janeiro de 2023 [citado 26º de novembro de 2024];13(2):188-202. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1388