Gonçalves AC, Rezende EN. Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais. RDD [Internet]. 12º de janeiro de 2022 [citado 26º de novembro de 2024];12(2):85-101. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1360