Gomes, Daniela, e Vinícius Artuzi. “Responsabilidade Civil Das Pessoas jurídicas De Direito Público Por ação Ou omissão Em Decorrência De Impactos E Ou Danos Ambientais”. Direito e Desenvolvimento 3, no. 5 (maio 23, 2017): 57–78. Acessado junho 22, 2024. https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/196.