Gonçalves, Antonieta Caetano, e Elcio Nacur Rezende. “Moradia, Propriedade E Meio Ambiente: A Regularização Fundiária Urbana (REURB) Como Instrumento De efetivação Dos Direitos Socioambientais”. Direito e Desenvolvimento 12, no. 2 (janeiro 12, 2022): 85–101. Acessado junho 22, 2024. https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1360.