de Paiva, Luis Henrique da Silva, e Djalma Júnior. “A atuação Resolutiva Do Ministério Público Federal Na área Da Saúde Pública”. Direito e Desenvolvimento 11, no. 1 (julho 7, 2020): 157–178. Acessado abril 3, 2025. https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1202.