Pereira, Maria Marconiete Fernandes, e Leonardo Teles de Oliveira. “Responsabilidade Compartilhada Na política Nacional De resíduos sólidos: Aplicabilidade Da Norma tributária Ambiental Indutora”. Direito e Desenvolvimento 10, no. 2 (dezembro 19, 2019): 322–335. Acessado abril 3, 2025. https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1170.