Costa Devides, José Eduardo, e Lourival José de Oliveira. “Os princípios Da intervenção mínima (Lei n.º 13.874 2019) E Da função Social Do Contrato: Compatibilidade Com O Ordenamento jurídico Nacional?”. Direito e Desenvolvimento 16, no. 2 (fevereiro 26, 2025). Acessado março 31, 2025. https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1149.