Falcão Maia, Mário Sérgio. “JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: UM ESTUDO SISTEMÁTICO SOBRE A FORMAÇÃO DA DOUTRINA DA EFETIVIDADE”. Direito e Desenvolvimento 7, no. 2 (junho 12, 2017): 129–151. Acessado abril 3, 2025. https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/321.