Araújo Teodulo, Cristiana, e Hertha Urquiza Baracho. “A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL DO ESTADO BRASILEIRO”. Direito e Desenvolvimento 5, no. 10 (junho 6, 2017): 43–56. Acessado novembro 26, 2024. https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/258.