Reis, Clayton, e Flávio Henrique Franco de Oliveira. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO CRIME DE TORTURA PRATICADA PELOS SEUS AGENTES”. Direito e Desenvolvimento 4, no. 7 (junho 5, 2017): 43–71. Acessado novembro 26, 2024. https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/222.