Basso, Ana Paula, e Jackson Duarte Rodrigues. “Caráter Extrafiscal Da tributação Na implementação Do Direito Ao Meio Ambiente saudável”. Direito e Desenvolvimento 2, no. 3 (maio 18, 2017): 45–56. Acessado abril 4, 2025. https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/165.