Varela Gonçalves, Rogério Magnus. “Princípio Constitucional Da Igualdade”. Direito e Desenvolvimento 1, no. 2 (maio 18, 2017): 121–133. Acessado abril 4, 2025. https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/152.