Lauria Paula Neto, Carlos Romero. “Concretização Dos Direitos Fundamentais Sociais: Funções Objetiva E Subjetiva E Problemas De Aplicabilidade E Justiciabilidade”. Direito e Desenvolvimento 1, no. 1 (maio 5, 2017): 237–269. Acessado abril 8, 2025. https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/138.