Vieira, Eduardo, e Marlene Kempfer. “A regularização fundiária Urbana Enquanto Instrumento De formalização Da Propriedade: Possibilidades Para O Desenvolvimento sustentável”. Direito e Desenvolvimento 12, no. 1 (julho 29, 2021): 145–157. Acessado abril 3, 2025. https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1368.