Corralo, Giovani da Silva. “A Declaração De Direitos De Liberdade Econômica E O Poder Municipal: Impactos Da Lei 13.874 19 Nos municípios Brasileiros”. Direito e Desenvolvimento 11, no. 2 (dezembro 29, 2020): 97–110. Acessado novembro 26, 2024. https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1290.