Pereira, Maria Marconiete Fernandes, e Leonardo Teles de Oliveira. “Responsabilidade Compartilhada Na política Nacional De resíduos sólidos: Aplicabilidade Da Norma tributária Ambiental Indutora”. Direito E Desenvolvimento, vol. 10, nº 2, dezembro de 2019, p. 322-35, doi:10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1170.