Costa Devides, José Eduardo, e Lourival José de Oliveira. “Os princípios Da intervenção mínima (Lei n.º 13.874 2019) E Da função Social Do Contrato: Compatibilidade Com O Ordenamento jurídico Nacional?”. Direito E Desenvolvimento, vol. 16, nº 2, fevereiro de 2025, doi:10.26843/direitoedesenvolvimento.v16i2.1149.