Cardoso Neto, Nicolau, e Ana Luiza Momm Ponsam. “ESTADO ATUAL DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AO DIREITO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS”. Direito E Desenvolvimento, vol. 15, nº 1, julho de 2024, doi:10.26843/direitoedesenvolvimento.v15i1.966.