Araújo Teodulo, Cristiana, e Hertha Urquiza Baracho. “A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL DO ESTADO BRASILEIRO”. Direito E Desenvolvimento, vol. 5, nº 10, junho de 2017, p. 43-56, doi:10.26843/direitoedesenvolvimento.v5i10.258.