Gasparetto, Patrick Roberto. “LIMITES, POSSIBILIDADES E ALCANCE DO PODER REGULAMENTAR FACE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Direito E Desenvolvimento, vol. 3, nº 6, maio de 2017, p. 240-69, doi:10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i6.217.