Gomes, Daniela, e Vinícius Artuzi. “Responsabilidade Civil Das Pessoas jurídicas De Direito Público Por ação Ou omissão Em Decorrência De Impactos E Ou Danos Ambientais”. Direito E Desenvolvimento, vol. 3, nº 5, maio de 2017, p. 57-78, doi:10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i5.196.