de Castro Seda Abras, Barbara, e Rodolpho Barreto Sampaio Júnior. “A Lei De Liberdade Econômica E Seu Reflexo No Direito Contratual”. Direito E Desenvolvimento, vol. 13, nº 2, janeiro de 2023, p. 188-02, doi:10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1388.