Gonçalves, Antonieta Caetano, e Elcio Nacur Rezende. “Moradia, Propriedade E Meio Ambiente: A Regularização Fundiária Urbana (REURB) Como Instrumento De efetivação Dos Direitos Socioambientais”. Direito E Desenvolvimento, vol. 12, nº 2, janeiro de 2022, p. 85-101, doi:10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1360.