Corralo, Giovani da Silva. “A Declaração De Direitos De Liberdade Econômica E O Poder Municipal: Impactos Da Lei 13.874 19 Nos municípios Brasileiros”. Direito E Desenvolvimento, vol. 11, nº 2, dezembro de 2020, p. 97-110, doi:10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1290.