Costa Devides, J. E. e de Oliveira, L. J. (2025) “Os princípios da intervenção mínima (Lei n.º 13.874/2019) e da função social do contrato: compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional?”, Direito e Desenvolvimento, 16(2). doi: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v16i2.1149.