Gasparetto, P. R. (2017) “LIMITES, POSSIBILIDADES E ALCANCE DO PODER REGULAMENTAR FACE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Direito e Desenvolvimento, 3(6), p. 240–269. doi: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i6.217.