Gomes, D. e Artuzi, V. (2017) “Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais”, Direito e Desenvolvimento, 3(5), p. 57–78. doi: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i5.196.