Gonçalves, A. C. e Rezende, E. N. (2022) “Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais”, Direito e Desenvolvimento, 12(2), p. 85–101. doi: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1360.