Pereira, Maria Marconiete Fernandes, e Leonardo Teles de Oliveira. 2019. “Responsabilidade Compartilhada Na política Nacional De resíduos sólidos: Aplicabilidade Da Norma tributária Ambiental Indutora”. Direito E Desenvolvimento 10 (2):322-35. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1170.