Araújo Teodulo, Cristiana, e Hertha Urquiza Baracho. 2017. “A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL DO ESTADO BRASILEIRO”. Direito E Desenvolvimento 5 (10):43-56. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v5i10.258.