Gasparetto, Patrick Roberto. 2017. “LIMITES, POSSIBILIDADES E ALCANCE DO PODER REGULAMENTAR FACE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Direito E Desenvolvimento 3 (6):240-69. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i6.217.