Gomes, Daniela, e Vinícius Artuzi. 2017. “Responsabilidade Civil Das Pessoas jurídicas De Direito Público Por ação Ou omissão Em Decorrência De Impactos E Ou Danos Ambientais”. Direito E Desenvolvimento 3 (5):57-78. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i5.196.