GOMES, Daniela; ARTUZI, Vinícius. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 57–78, 2017. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i5.196. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/196. Acesso em: 22 jun. 2024.