COSTA DEVIDES, José Eduardo; DE OLIVEIRA, Lourival José. Os princípios da intervenção mínima (Lei n.º 13.874/2019) e da função social do contrato: compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional?. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 16, n. 2, 2025. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v16i2.1149. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1149. Acesso em: 31 mar. 2025.