DO UNIPÊ, Portal de Periódicos Científicos. Expediente. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 5, 2019. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i1.1077. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1077. Acesso em: 26 nov. 2024.