CARDOSO NETO, Nicolau; PONSAM, Ana Luiza Momm. ESTADO ATUAL DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AO DIREITO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 15, n. 1, 2024. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v15i1.966. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/966. Acesso em: 26 nov. 2024.