DAVID ARAUJO, Luiz Alberto; MACIEIRA DA COSTA FILHO, Waldir. A LEI 13.146/2015 (O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E SUA EFETIVIDADE. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 7, n. 13, p. 12–30, 2017. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i13.298. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/298. Acesso em: 26 nov. 2024.