REIS, Clayton; FRANCO DE OLIVEIRA, Flávio Henrique. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO CRIME DE TORTURA PRATICADA PELOS SEUS AGENTES. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 43–71, 2017. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v4i7.222. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/222. Acesso em: 26 nov. 2024.