GASPARETTO, Patrick Roberto. LIMITES, POSSIBILIDADES E ALCANCE DO PODER REGULAMENTAR FACE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 3, n. 6, p. 240–269, 2017. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i6.217. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/217. Acesso em: 26 nov. 2024.