BASSO, Ana Paula; DUARTE RODRIGUES, Jackson. Caráter extrafiscal da tributação na implementação do direito ao meio ambiente saudável. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 45–56, 2017. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v2i3.165. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/165. Acesso em: 27 nov. 2024.