FACCENDA, Guilherme Augusto; LEAL, Rogério Gesta. A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 169–179, 2022. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1445. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1445. Acesso em: 26 nov. 2024.