LAURIA PAULA NETO, Carlos Romero. Concretização dos direitos fundamentais sociais: funções objetiva e subjetiva e problemas de aplicabilidade e justiciabilidade. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 237–269, 2017. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v1i1.138. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/138. Acesso em: 27 nov. 2024.