GUILLEN, Rubens Diego Marineli; OLIVEIRA, José Carlos de; SILVA, Daniel de Souza. AGENDA 2030 E O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI n.º 14.026/2020): INTERNALIZAÇÃO, TERRITORIALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DO ODS 6. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 16, n. 2, 2025. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v16i2.1409. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1409. Acesso em: 1 abr. 2025.