GONÇALVES, Antonieta Caetano; REZENDE, Elcio Nacur. Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 85–101, 2022. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1360. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1360. Acesso em: 26 nov. 2024.