Costa Devides, J. E., & de Oliveira, L. J. (2025). Os princípios da intervenção mínima (Lei n.º 13.874/2019) e da função social do contrato: compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional?. Direito E Desenvolvimento, 16(2). https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v16i2.1149