Falcão Maia, M. S. (2017). JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: UM ESTUDO SISTEMÁTICO SOBRE A FORMAÇÃO DA DOUTRINA DA EFETIVIDADE. Direito E Desenvolvimento, 7(2), 129–151. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i2.321