Gasparetto, P. R. (2017). LIMITES, POSSIBILIDADES E ALCANCE DO PODER REGULAMENTAR FACE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Direito E Desenvolvimento, 3(6), 240–269. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i6.217