Xavier de Souza, M. C., & Burlandy de Melo, T. (2017). A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E A ORDEM PROCESSUAL BRASILEIRA: BREVES REFLEXÕES SOB A ÓTICA DO STARE DECISIS. Direito E Desenvolvimento, 3(6), 223–239. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i6.216