de Paiva, L.H. da S. e Júnior, D. 2020. A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área da saúde pública. Direito e Desenvolvimento. 11, 1 (jul. 2020), 157–178. DOI:https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i1.1202.